{"id":293,"date":"2025-01-14T18:49:49","date_gmt":"2025-01-14T18:49:49","guid":{"rendered":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/?p=293"},"modified":"2025-01-14T18:49:51","modified_gmt":"2025-01-14T18:49:51","slug":"a-figura-do-locador-nas-locacoes-imobiliarias-parte-3","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/a-figura-do-locador-nas-locacoes-imobiliarias-parte-3\/","title":{"rendered":"A FIGURA DO LOCADOR NAS LOCA\u00c7\u00d5ES IMOBILI\u00c1RIAS – PARTE 3"},"content":{"rendered":"\n

As Obriga\u00e7\u00f5es Legais do Locador<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Este artigo encerra uma s\u00e9rie de tr\u00eas textos sobre a figura do locador na rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Nos dois primeiros textos, abordamos os planos de validade e efic\u00e1cia contratual, explorando as diferen\u00e7as entre o locador possuidor e o locador propriet\u00e1rio, e os respectivos efeitos jur\u00eddicos de cada situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, abordaremos de forma sucinta as obriga\u00e7\u00f5es contratuais do locador.<\/p>\n\n\n\n

Nem sempre aquele que loca um im\u00f3vel tem conhecimento sobre a extens\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es contratuais que v\u00e3o al\u00e9m da disponibiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ao inquilino.<\/p>\n\n\n\n

A loca\u00e7\u00e3o \u00e9 um contrato bilateral, que pode ser formalizado por escrito ou verbalmente, e gera obriga\u00e7\u00f5es para ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n

Sem preju\u00edzo de obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas pelas pr\u00f3prias partes, a lei de loca\u00e7\u00e3o, com sua natureza de norma cogente (de ordem p\u00fablica), elenca em seu art. 22 um rol m\u00ednimo de obriga\u00e7\u00f5es do locador, assim descrito:<\/p>\n\n\n\n

Art. 22. O locador \u00e9 obrigado a:<\/em><\/p>\n\n\n\n

I – entregar ao locat\u00e1rio o im\u00f3vel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;<\/em><\/p>\n\n\n\n

II – garantir, durante o tempo da loca\u00e7\u00e3o, o uso pac\u00edfico do im\u00f3vel locado;<\/em><\/p>\n\n\n\n

III – manter, durante a loca\u00e7\u00e3o, a forma e o destino do im\u00f3vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IV – responder pelos v\u00edcios ou defeitos anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

V – fornecer ao locat\u00e1rio, caso este solicite, descri\u00e7\u00e3o minuciosa do estado do im\u00f3vel, quando de sua entrega, com expressa refer\u00eancia aos eventuais defeitos existentes;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VI – fornecer ao locat\u00e1rio recibo discriminado das import\u00e2ncias por este pagas, vedada a quita\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VII – pagar as taxas de administra\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, se houver, e de intermedia\u00e7\u00f5es, nestas compreendidas as despesas necess\u00e1rias \u00e0 aferi\u00e7\u00e3o da idoneidade do pretendente ou de seu fiador;<\/em><\/p>\n\n\n\n

VIII – pagar os impostos e taxas, e ainda o pr\u00eamio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o im\u00f3vel, salvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no contrato;<\/em><\/p>\n\n\n\n

IX – exibir ao locat\u00e1rio, quando solicitado, os comprovantes relativos \u00e0s parcelas que estejam sendo exigidas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

X – pagar as despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Por despesas extraordin\u00e1rias de condom\u00ednio se entendem aquelas que n\u00e3o se refiram aos gastos rotineiros de manuten\u00e7\u00e3o do edif\u00edcio, especialmente:<\/em><\/p>\n\n\n\n

a) obras de reformas ou acr\u00e9scimos que interessem \u00e0 estrutura integral do im\u00f3vel;<\/em><\/p>\n\n\n\n

b) pintura das fachadas, empenas, po\u00e7os de aera\u00e7\u00e3o e ilumina\u00e7\u00e3o, bem como das esquadrias externas;<\/em><\/p>\n\n\n\n

c) obras destinadas a repor as condi\u00e7\u00f5es de habitabilidade do edif\u00edcio;<\/em><\/p>\n\n\n\n

d) indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n

e) instala\u00e7\u00e3o de equipamento de seguran\u00e7a e de inc\u00eandio, de telefonia, de intercomunica\u00e7\u00e3o, de esporte e de lazer;<\/em><\/p>\n\n\n\n

f) despesas de decora\u00e7\u00e3o e paisagismo nas partes de uso comum;<\/em><\/p>\n\n\n\n

g) constitui\u00e7\u00e3o de fundo de reserva.<\/em><\/p>\n\n\n\n

A reda\u00e7\u00e3o da lei indica que s\u00e3o v\u00e1rias as obriga\u00e7\u00f5es do locador, algumas das quais podem ser distribu\u00eddas contratualmente entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Abordaremos cada uma para melhor compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

ENTREGAR AO LOCAT\u00c1RIO O IM\u00d3VEL ALUGADO EM ESTADO DE SERVIR AO USA A QUE SE DESTINA<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Como \u00e9 cedi\u00e7o, a principal finalidade da loca\u00e7\u00e3o \u00e9 a utiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel pelo locat\u00e1rio, portanto, inicialmente, o im\u00f3vel deve apresentar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para seu uso regular.<\/p>\n\n\n\n

Nas loca\u00e7\u00f5es residenciais, espera-se que tenha condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas para habita\u00e7\u00e3o, enquanto nas loca\u00e7\u00f5es comerciais, aptid\u00e3o a cumprir as exig\u00eancias do poder p\u00fablico quanto a atividade exercida no local.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o im\u00f3vel deve obrigatoriamente encontrar-se em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o, pois existem v\u00edcios aparentes e que a restaura\u00e7\u00e3o pode ser convencionada de forma diversa pelas partes. Os v\u00edcios ocultos, quando conhecidos, podem levar ao questionamento do contrato, especialmente se a repara\u00e7\u00e3o for economicamente invi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante frisar que nas loca\u00e7\u00f5es comerciais o locador n\u00e3o \u00e9 obrigado a conhecer as necessidades do neg\u00f3cio que ser\u00e1 instalado no im\u00f3vel. Exig\u00eancias do poder p\u00fablico devem ser de conhecimento do locat\u00e1rio, a quem cabe a devida an\u00e1lise de adequa\u00e7\u00e3o antes da contrata\u00e7\u00e3o.    <\/p>\n\n\n\n

GARANTIR, DURANTE O TEMPO DA LOCA\u00c7\u00c3O, O USO PAC\u00cdFICO DO IM\u00d3VEL LOCADO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

De forma diversa a que muitos escrevem sobre o tema, ao nosso entender a loca\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria n\u00e3o divide a posse do im\u00f3vel entre direta e indireta, mas o locador entrega ao locat\u00e1rio a deten\u00e7\u00e3o do bem, ou seja, sem qualquer natureza de propriedade, por\u00e9m, essa deten\u00e7\u00e3o decorre de um contrato pelo qual o uso \u00e9 da sua finalidade principal. Esse uso deve ser exercido sem qualquer interfer\u00eancia, garantindo que ocorra de forma mansa e pac\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n

Neste ponto temos duas formas de interfer\u00eancia que s\u00e3o vedadas, a primeira pelo pr\u00f3prio locador, que no curso do contrato somente possui direito a ingressar no im\u00f3vel com autoriza\u00e7\u00e3o do locat\u00e1rio ou por ordem judicial. O locador n\u00e3o deve incomodar o locat\u00e1rio no im\u00f3vel, salvo casos de ru\u00edna do bem ou risco eminente, mas sempre dever\u00e1 buscar o judici\u00e1rio. \u00c9 importante lembrar que o locat\u00e1rio tem obriga\u00e7\u00e3o de devolver o im\u00f3vel nas condi\u00e7\u00f5es em que recebeu, mas somente ao final do contrato.<\/p>\n\n\n\n

Isso n\u00e3o significa que o locador est\u00e1 impedido de acompanhar o uso durante o contrato, mas dever\u00e1 faz\u00ea-lo com vistorias peri\u00f3dicas, previamente previstas no contrato.<\/p>\n\n\n\n

A segunda forma de interfer\u00eancia \u00e9 aquela praticada por terceiros. T\u00e3o logo o locador tenha ci\u00eancia sobre eventual turba\u00e7\u00e3o ou esbulho possess\u00f3rio, ter\u00e1 legitimidade e o dever de propor a demanda adequada, para garantir o uso do locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

MANTER, DURANTE A LOCA\u00c7\u00c3O, A FORMA E O DESTINO DO IM\u00d3VEL<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqui uma obriga\u00e7\u00e3o que nos parece l\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n

O im\u00f3vel como objeto da loca\u00e7\u00e3o, possui determinadas caracter\u00edsticas estruturais que o torna singular e objeto de escolha pelo locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Seja a quantidade de ambientes espec\u00edficos, seja pelo tamanho da \u00e1rea \u00fatil, garagens, quintal ou coberturas, o im\u00f3vel \u00e9 entregue com base na descri\u00e7\u00e3o contratual e no termo de vistoria de entrada.<\/p>\n\n\n\n

De forma conexa com a obriga\u00e7\u00e3o anterior pela qual ao locador \u00e9 vedado interferir no uso do im\u00f3vel pelo locat\u00e1rio, aqui, a proibi\u00e7\u00e3o \u00e9 para fins de altera\u00e7\u00e3o do \u201cpr\u00e9dio\u201d ou do espa\u00e7o, salvo aceite do locat\u00e1rio e ajuste entre as partes, caso em que as altera\u00e7\u00f5es ficam permitidas.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o da lei aplica-se para interven\u00e7\u00f5es unilaterais, aquelas em que apenas a vontade do locador \u00e9 externada. Ressalte-se que as obras necess\u00e1rias e por ordem do poder p\u00fablico n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddas na presente veda\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

RESPONDER PELOS V\u00cdCIOS E DEFEITOS ANTERIORES \u00c0 LOCA\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O locat\u00e1rio tem por dever realizar todas as manuten\u00e7\u00f5es normais para evitar a deteriora\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. Ao locador a lei imputa a responsabilidade pelos defeitos estruturais, como telhados, vigas, encanamentos, rede el\u00e9trica, entre outros.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 raro que alguns im\u00f3veis possuam v\u00edcios ocultos, desconhecidos das partes, e que podem aparecer no curso da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

A lei transfere ao locador a obriga\u00e7\u00e3o de repar\u00e1-los, uma vez provados que n\u00e3o s\u00e3o provenientes de mau uso e que tiveram in\u00edcio antes mesmo da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ressaltamos que esses v\u00edcios n\u00e3o precisam ser de natureza estrutural, apenas que tenha origem em tempo pret\u00e9rito \u00e0 loca\u00e7\u00e3o ou causa anterior.<\/p>\n\n\n\n

FORNECER AO LOCAT\u00c1RIO, CASO ESTE SOLICITE, DESCRI\u00c7\u00c3O MINUCIOSA DO ESTADO DO IM\u00d3VEL, QUANDO DA SUA ENTREGA, COM EXPRESSA REFER\u00caNCIA AOS EVENTUAIS DEFEITOS EXISTENTES<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Estamos diante do laudo de vistoria de entrada, um documento importante no contrato de loca\u00e7\u00e3o e muitas vezes ignorado ou simploriamente elaborado.<\/p>\n\n\n\n

Mais do que uma obriga\u00e7\u00e3o do locador, o laudo de vistoria serve como prova e garantia para que possa provar o estado em que entregou o im\u00f3vel ao locat\u00e1rio, que ter\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de devolv\u00ea-lo no mesmo estado de conserva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Sem a vistoria de entrada o locador n\u00e3o tem como provar eventual altera\u00e7\u00e3o no im\u00f3vel ou que os danos n\u00e3o eram preexistentes.<\/p>\n\n\n\n

Entendemos que entre todos os documentos acess\u00f3rios que possam acompanhar a loca\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, o laudo inicial assinado e aceito por ambas as partes, assegura a todos no cumprimento do dever da boa-f\u00e9 contratual.<\/p>\n\n\n\n

 Assim, em raz\u00e3o da sua import\u00e2ncia, \u00e9 imperioso que o locador providencie \u00e0s suas expensas a realiza\u00e7\u00e3o do laudo de vistoria no come\u00e7o da loca\u00e7\u00e3o, sendo vedada a transfer\u00eancia de eventual custo ao locat\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

FORNECER AO LOCAT\u00c1RIO RECIBO DISCRIMINADO DAS IMPORT\u00c2NCIAS POR ESTES PAGAS, VEDADA A QUITA\u00c7\u00c3O GEN\u00c9RICA.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Tamb\u00e9m muito comum nas loca\u00e7\u00f5es mais informais, o famoso \u201cpacote fechado\u201d, no qual o locador soma o aluguel e demais encargos como impostos, contas de consumo, condom\u00ednio, e fecha um valor fixo com o inquilino assumindo o pagamento de todas as verbas.<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o legal, por\u00e9m, caso o locador opte pelo pacote por pre\u00e7o fechado, as obriga\u00e7\u00f5es de pagamento devem ser transferidas contratualmente para sua pessoa, deixando ao inquilino apenas o aluguel.<\/p>\n\n\n\n

O que muitos n\u00e3o sabem ou n\u00e3o s\u00e3o previamente orientados, \u00e9 que s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es de naturezas distintas e possuem formas de corre\u00e7\u00e3o diversas.<\/p>\n\n\n\n

O aluguel, por for\u00e7a de lei, somente pode ser corrigido anualmente e pelos \u00edndices contratualmente definidos. J\u00e1 as despesas de condom\u00ednio sofrem altera\u00e7\u00e3o conforme decis\u00e3o assemblear, assim como os impostos recebem corre\u00e7\u00f5es anuais e fixadas pelo poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n

Ao estabelecer ao inquilino a responsabilidade pelo pagamento de tais encargos, \u00e9 obrigat\u00f3rio que o recibo de aluguel descrimine todos os lan\u00e7amentos de forma a individualiz\u00e1-los.<\/p>\n\n\n\n

Mostra-se importante o cuidado na reda\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula contratual e na elabora\u00e7\u00e3o dos recibos, pois podem transferir obriga\u00e7\u00f5es que normalmente seriam de uma parte para a outra, sem entrar no m\u00e9rito das quest\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

PAGAR AS TAXA DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O IMOBILI\u00c1RIA, SE HOUVER, E DE INTERMEDIA\u00c7\u00d5ES, NESTAS COMPREENDIDAS AS DESPESAS NECESS\u00c1RIAS \u00c0 AFERI\u00c7\u00c3O DA IDONEIDADE DO PRETENDENTE OU DO SEU FIADOR \u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A administra\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis no Brasil vem sofrendo cada vez mais altera\u00e7\u00f5es na forma de disponibiliza\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, como \u00e9 o caso das m\u00faltiplas plataformas digitais que n\u00e3o estabelecem nenhum v\u00ednculo com o locador ou com o locat\u00e1rio e pelas quais as partes menos interagem com pessoas.<\/p>\n\n\n\n

Em regra geral, a intermedia\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria \u00e9 um servi\u00e7o prestado por corretores ou por empresas devidamente habilitadas, cadastradas pelos conselhos regionais e autorizadas a exercer o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Partindo do princ\u00edpio de que o im\u00f3vel \u00e9 um objeto entregue na imobili\u00e1ria para a obten\u00e7\u00e3o de um neg\u00f3cio, inicialmente temos a rela\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os entre administradora e locador. A imobili\u00e1ria, quando faz a cobran\u00e7a do aluguel, faz em nome do locador, ou seja, \u00e9 uma intermediadora em nome de terceiros.<\/p>\n\n\n\n

O servi\u00e7o de administra\u00e7\u00e3o prov\u00e9m de um contrato de administra\u00e7\u00e3o com cl\u00e1usula mandato, em que a imobili\u00e1ria figura como mandat\u00e1ria, sem responder pelas obriga\u00e7\u00f5es contratuais na loca\u00e7\u00e3o propriamente dita, seu contrato \u00e9 diretamente como o locador.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, a lei veda que as despesas provenientes desse contrato sejam repassadas aos inquilinos, assim como pro\u00edbe a cobran\u00e7a de qualquer verba \u00e0 t\u00edtulo de pesquisa de idoneidade.<\/p>\n\n\n\n

Cabe ao locador ou a pr\u00f3pria imobili\u00e1ria, enquanto mandat\u00e1ria, avaliarem a documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n\n\n\n

A veda\u00e7\u00e3o da lei refere-se a custo com o servi\u00e7o, permitindo-se exigir do inquilino a apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00f5es como certid\u00f5es de casamento, nascimento, matr\u00edcula imobili\u00e1ria, documentos pessoais ou outros necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n

PAGAR OS IMPOSTOS E TAXAS, E AINDA O PR\u00caMIO DE SEGURO COMPLEMENTAR CONTRA FOGO, QUE INCIDAM OU VENHAM A INCIDIR SOBRE O IM\u00d3VEL<\/strong>, SALVO DISPOSI\u00c7\u00c3O EXPRESSA EM CONTR\u00c1RIO NO CONTRATO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Aqui temos obriga\u00e7\u00f5es as quais, na pr\u00e1tica, s\u00e3o transferidas ao inquilino, principalmente em raz\u00e3o da permiss\u00e3o legal para essa transfer\u00eancia. No pr\u00f3prio texto do inciso, temos \u201csalvo disposi\u00e7\u00e3o expressa em contr\u00e1rio no contrato\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Boa parte da lei 8.245\/91 fixa normas de car\u00e1ter cogente, como frisamos no in\u00edcio, limitando a disposi\u00e7\u00e3o de direitos pelas partes, por\u00e9m, esse inciso nos apresenta uma das exce\u00e7\u00f5es..<\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o existindo previs\u00e3o contratual quanto a quem deve pagar pelos impostos, taxas e seguro contra inc\u00eandio, essa obriga\u00e7\u00e3o deve recair sobre o locador, mas o contrato pode prever a distribui\u00e7\u00e3o conforme a vontade dos contratantes.<\/p>\n\n\n\n

Mais uma obriga\u00e7\u00e3o que vem demonstrar a import\u00e2ncia da reda\u00e7\u00e3o contratual para formalizar a real vontade das partes, pois nos contratos verbais a prova torna-se muito mais dif\u00edcil.<\/p>\n\n\n\n

EXIBIR AO LOCAT\u00c1RIO, QUANDO SOLICITADO, OS COMPROVANTES RELATIVOS \u00c0S PARCELAS QUE ESTEJAM SENDO EXIGIDAS<\/strong><\/p>\n\n\n\n

 Poder\u00edamos comentar essa obriga\u00e7\u00e3o conjuntamente com a obriga\u00e7\u00e3o de descriminas as verbas no recibo, pois, de certa forma, se estamos cobrando pelo consumo de \u00e1gua, energia\/g\u00e1s, impostos, outros encargos ou rateios, \u00e9 imperioso que ocorra a devida presta\u00e7\u00e3o de contas.<\/p>\n\n\n\n

A prova de pagamento afasta d\u00favidas quanto ao locupletamento sem causa do locador. A todo pagamento existe uma contrapresta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Caso o locador entenda como onerosa a obriga\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de contas, o ideal \u00e9 que repasse ao inquilino a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento, caso em que inverte o \u00f4nus de exibi\u00e7\u00e3o dos devidos recibos.<\/p>\n\n\n\n

Im\u00f3veis nos quais as contas de consumo n\u00e3o s\u00e3o individualizadas pelas unidades ou nos casos de loca\u00e7\u00e3o multifamily, em que n\u00e3o h\u00e1 institui\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio, mostra-se ainda mais importante o cuidado com a presta\u00e7\u00e3o de contas, principalmente sobre as despesas das \u00e1reas comuns.<\/p>\n\n\n\n

PAGAR AS DESPESAS EXTRAORDIN\u00c1RIAS DE CONDOM\u00cdNIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Nos casos em que o im\u00f3vel locado est\u00e1 inserido como uma unidade em condom\u00ednio, o uso do bem pelo locat\u00e1rio extrapola a \u00e1rea privativa, permitindo-se logicamente a utiliza\u00e7\u00e3o das \u00e1reas comuns que tamb\u00e9m s\u00e3o transferidas e objeto da loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

O uso n\u00e3o pode ser dividido. Por mais curiosos que possa parecer, h\u00e1 locadores que insistem em frequentar a \u00e1rea comum do pr\u00e9dio, mesmo com contrato de loca\u00e7\u00e3o vigente.<\/p>\n\n\n\n

Com o uso normal das \u00e1reas comuns e demais funcionalidades do condom\u00ednio, \u00e9 justo que o locat\u00e1rio pague o rateio das despesas ordin\u00e1rias de manuten\u00e7\u00e3o, como limpeza, jardinagem, \u00e1gua e luz da \u00e1rea comum, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Contundo, assim como no im\u00f3vel individualizado, no qual as obriga\u00e7\u00f5es quanto a estrutura recaem ao locador, no condom\u00ednio n\u00e3o seria diferente. As despesas extraordin\u00e1rias s\u00e3o aquelas que fogem da rotina, que servem para melhorias, como manuten\u00e7\u00e3o estrutural, reformas, fundos de reserva, pintura de fachadas, incorpora\u00e7\u00e3o de acess\u00f3rios e equipamentos de seguran\u00e7a nas \u00e1reas comuns, entre outras.<\/p>\n\n\n\n

Citamos o fundo de reserva pois a lei trata como obriga\u00e7\u00e3o do locador, mas nos casos em que a conven\u00e7\u00e3o trouxer previs\u00e3o de que a destina\u00e7\u00e3o da conta seja para pagamento das despesas ordin\u00e1rias, \u00e9 poss\u00edvel que o locat\u00e1rio assuma essa responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n

\u00c9 importante que antes de locar o im\u00f3vel a imobili\u00e1ria ou as partes busquem as informa\u00e7\u00f5es adequadas sobre a natureza das verbas que comp\u00f5em o rateio mensal do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n

Conclu\u00edmos este artigo com o alerta aos locadores de que, em contratos bilaterais, as obriga\u00e7\u00f5es s\u00e3o rec\u00edprocas, e que o descumprimento pode levar \u00e0 judicializa\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n

Esperamos que esses tr\u00eas pequenos artigos sobre a figura do locador, que n\u00e3o guardam cunho acad\u00eamico, sirvam como orienta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica para todos envolvidos na rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n

Luis F\u00e1bio Mandina Pereira<\/p>\n\n\n\n

Advogado especialista em Direito Imobili\u00e1rio com \u00canfase em Direito Notarial e Registral.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As Obriga\u00e7\u00f5es Legais do Locador Este artigo encerra uma s\u00e9rie de tr\u00eas textos sobre a figura do locador na rela\u00e7\u00e3o locat\u00edcia. Nos dois primeiros textos, abordamos os planos de validade e efic\u00e1cia contratual, explorando as diferen\u00e7as entre o locador possuidor e o locador propriet\u00e1rio, e os respectivos efeitos jur\u00eddicos de cada situa\u00e7\u00e3o. Neste artigo, abordaremos […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":282,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[5],"tags":[],"class_list":["post-293","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-artigos"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=293"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":294,"href":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/293\/revisions\/294"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/282"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=293"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=293"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/mandinapereira.adv.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=293"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}