Recentemente a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica adotou a Medida Provis\u00f3ria 881\/2019, instituindo a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Liberdade Econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Sem entrar no m\u00e9rito quanto a relev\u00e2ncia e urg\u00eancia exigidas pelo art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que a princ\u00edpio nos parece inexistir, buscamos tratar da altera\u00e7\u00e3o sofrida pelo art. 421 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
Incialmente cabe uma passagem pela linha do tempo que nos mostra a evolu\u00e7\u00e3o do Direito Civil.<\/p>\n\n\n\n
Ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em 1899 o ent\u00e3o Ministro da Justi\u00e7a e futuro presidente Epit\u00e1cio Pessoa convocou o jurista e fil\u00f3sofo Cl\u00f3vis Bevil\u00e1qua para que apresentasse um projeto de lei civil que somente foi promulgada em 1916.<\/p>\n\n\n\n
O Direito Civil brasileiro da \u00e9poca, de natureza privada e patrimonialista, era baseado no sistema romano-germ\u00e2nico, mas tinha tamb\u00e9m como base o C\u00f3digo Civil Franc\u00eas.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 1\u00ba do C\u00f3digo revogado assim dispunha:<\/p>\n\n\n\n
Art. 1o<\/em><\/a> Este C\u00f3digo regula os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de ordem privada concernentes \u00e0s pessoas, aos bens e \u00e0s suas rela\u00e7\u00f5es. <\/em><\/p>\n\n\n\n Em raz\u00e3o do momento em que foi elaborado, na parte obrigacional, a seguran\u00e7a jur\u00eddica norteava a interpreta\u00e7\u00e3o dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos materializados pelo contrato.<\/p>\n\n\n\n Na li\u00e7\u00e3o do Ministro Luiz Edson Fachin em Teoria Critica do Direito Civil, p. 6, o Direito Civil era mais um direito dos bens do que da pessoa.<\/p>\n\n\n\n Nesse cen\u00e1rio os contratos eram alicer\u00e7ados na autonomia de vontade das partes, aplicando-se o princ\u00edpio do pacta sunt servanda. <\/em>Era praticamente inadmiss\u00edvel a interven\u00e7\u00e3o externa nos neg\u00f3cios entre particulares.<\/p>\n\n\n\n O princ\u00edpio da for\u00e7a vinculante do contrato exigia que a parte ao expressar conscientemente sua vontade cumprisse sua obriga\u00e7\u00e3o, ainda que aquilo lhe causasse preju\u00edzo, somente se desobrigando pela ocorr\u00eancia de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a sociedade foi evoluindo e com ela o Direito, afinal a sociedade caminha mais r\u00e1pido que o Direito.<\/p>\n\n\n\n Com o advento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal brasileira de 1988 a autonomia privada passou a ser analisada pela doutrina e jurisprud\u00eancia de forma relativizada, pois a Constitui\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 com matriz existencialista, fez surgir novos princ\u00edpios como a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n\n\n\n A Constitui\u00e7\u00e3o em seus quatro primeiros artigos, apresenta os princ\u00edpios fundamentais da Rep\u00fablica e a qual as normas infraconstitucionais tamb\u00e9m devem observar sob pena de estarem fadadas \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. O solidarismo constitucional passou a ser um dever jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Havia clara necessidade de adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o civil \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Surgiram novas jurisprud\u00eancias, novas doutrinas e como consequ\u00eancia o nascimento do C\u00f3digo Civil de 2002, lei 10.406\/02.<\/p>\n\n\n\n Acompanhando essa evolu\u00e7\u00e3o a autonomia da vontade passava a ser limitada pela lei, pela moral e pela ordem p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n O art. 421 que \u00e9 objeto desse breve estudo assim previa:<\/p>\n\n\n\n Art. 421. A liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato.<\/em><\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o do artigo, assim como de outros dispositivos, demonstrava que o C\u00f3digo de 2002 veio encerrar a crise entre do Direito Civil tradicional e a Sociedade, seu meio social.<\/p>\n\n\n\n Na li\u00e7\u00e3o de Fl\u00e1vio Tartuce: \u201c Com as recentes inova\u00e7\u00f5es legislativas e com a sens\u00edvel evolu\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira, n\u00e3o h\u00e1 como desvincular o contrato da atual realidade nacional, surgindo a necessidade de dirigir os pactos para a consecu\u00e7\u00e3o de finalidades que atendam aos interesses da coletividade. Essa a primeira face da real fun\u00e7\u00e3o dos contratos\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n O contrato deixou de ter o conceito tradicional de acordo de vontades com fim de adquirir, resguardar, modificar ou extinguir direitos, para com base na solidariedade constitucional, produzir efeitos entre as partes e perante terceiros.<\/p>\n\n\n\n Pelo direito contempor\u00e2neo a interpreta\u00e7\u00e3o do contrato admite o di\u00e1logo das fontes, como por exemplo, uma an\u00e1lise do C\u00f3digo Civil com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e com a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a tese de um Direito Civil Constitucional, n\u00e3o afastando a prote\u00e7\u00e3o do direito patrimonial, mas observando com prioridade o indiv\u00edduo, sujeito de direitos e princ\u00edpios como a veda\u00e7\u00e3o ao enriquecimento sem causa, a boa-f\u00e9 objetiva, a eticidade, entre outros.<\/p>\n\n\n\n Ocorre que a Medida Provis\u00f3ria denominada \u201cDeclara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Liberdade Econ\u00f4mica\u201d, alterou a reda\u00e7\u00e3o do art. 421 do C\u00f3digo que passa a ter seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Art. 421. A liberdade de contratar ser\u00e1 exercida em raz\u00e3o e nos limites da fun\u00e7\u00e3o social do contrato, observado o disposto na Declara\u00e7\u00e3o de Direitos de Liberdade Econ\u00f4mica. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, de 2019)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. Nas rela\u00e7\u00f5es contratuais privadas, prevalecer\u00e1 o princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o m\u00ednima do Estado, por qualquer dos seus poderes, e a revis\u00e3o contratual determinada de forma externa \u00e0s partes ser\u00e1 excepcional. <\/em>(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 881, de 2019)<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n Frisando que o presente texto n\u00e3o tem vi\u00e9s pol\u00edtico, mas apenas de estudo do Direito Civil, \u00e9 preciso citar que na exposi\u00e7\u00e3o dos motivos da Medida Provis\u00f3ria extrai-se como objetivos: a desburocratiza\u00e7\u00e3o, a interfer\u00eancia m\u00ednima do Estado nas rela\u00e7\u00f5es privadas, seguran\u00e7a jur\u00eddica e principalmente recupera\u00e7\u00e3o da economia.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 de in\u00edcio na exposi\u00e7\u00e3o de motivos verifica-se a cita\u00e7\u00e3o ao livre mercado em conson\u00e2ncia com o art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas o caput<\/em> do citado artigo \u00e9 claro ao expor a finalidade da ordem econ\u00f4mica, qual seja, assegurar a todos uma exist\u00eancia digna conforme os ditames da Justi\u00e7a Social.<\/p>\n\n\n\n Ora, retomar o princ\u00edpio do pacta sunt servanda <\/em>em supremacia aos demais princ\u00edpios do C\u00f3digo Civil e contratuais significa estancar a evolu\u00e7\u00e3o do direito civil, em especial o contratual.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o devemos pregar a extin\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a jur\u00eddica contratual, mas sim manter a possibilidade de interpreta\u00e7\u00e3o e at\u00e9 mesmo interven\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rias ao fim social a que se destina.<\/p>\n\n\n\n A medida provis\u00f3ria coloca o livre mercado acima dos direitos individuais, nos parecendo aplic\u00e1vel ao caso o ditado popular de que \u201cos fins n\u00e3o justificam os meios\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n Por fim, entendo que a altera\u00e7\u00e3o na reda\u00e7\u00e3o do art. 421 e principalmente os seus motivos, demonstram conflito com princ\u00edpios constitucionais saindo do contexto da atual legisla\u00e7\u00e3o civil brasileira. Aguardamos a an\u00e1lise do Congresso Nacional sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n _____________________________________________________________________________<\/p>\n\n\n\n Luis F\u00e1bio Mandina Pereira \u2013 Advogado, atualmente Diretor da Comiss\u00e3o de Direito Imobili\u00e1rio da 116\u00aa Subse\u00e7\u00e3o da OAB S\u00e3o Paulo \u2013 Jabaquara\/Sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2019\/Mpv\/mpv881.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n