A grande extensão do nosso litoral revela a quantidade de imóveis em terreno de marinha e que estão em área sob o regime de Aforamento / Enfiteuse. A União possui em todo território mais de 750 mil imóveis e demonstra interesse na alienação desse patrimônio. A questão que motiva o presente artigo é o crescente […]

Recentemente a Presidência da República adotou a Medida Provisória 881/2019, instituindo a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica. Sem entrar no mérito quanto a relevância e urgência exigidas pelo art. 62 da Constituição Federal e que a princípio nos parece inexistir, buscamos tratar da alteração sofrida pelo art. 421 do Código Civil. Incialmente cabe uma […]

Considerando a lei como principal fonte de direito e que sua edição depende da occasio legis, iniciamos esse breve apontamento ressaltando a função social da lei 8.245/91, que prima facie veio regular relações de direto privado, porém, em um momento que se exigia um viés de interesse público por tratar de matérias como habitação, exercício da função social […]