As Obrigações Legais do Locador Este artigo encerra uma série de três textos sobre a figura do locador na relação locatícia. Nos dois primeiros textos, abordamos os planos de validade e eficácia contratual, explorando as diferenças entre o locador possuidor e o locador proprietário, e os respectivos efeitos jurídicos de cada situação. Neste artigo, abordaremos […]
A propriedade plena de um imóvel garante ao seu titular o “jus utendi”, direito de usar, o “jus fruendi”, direito de fruir, e o “jus abutendi”, direito de dispor da coisa, por fim, o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a detenha ou possua. Para o objeto do presente estudo, vamos tratar da […]
Locador possuidor x Locador proprietário – Efeitos obrigacionais No texto anterior abordamos a legitimidade da figura do locador nos contratos de locação, ou seja, quem teria legitimidade para alugar um imóvel. Explicamos que diante da natureza obrigacional, a lei não exige a propriedade como condição do negócio jurídico locação. Superada essa etapa, vamos agora tratar […]
QUEM PODE FIGURAR COMO LOCADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO? Para responder essa pergunta, precisamos inicialmente lembrar que a locação, como negócio jurídico, é configurada pela transferência temporária da posse sobre um determinado bem, mediante a contraprestação correspondente, ou seja, o aluguel. É importante salientar que nem a atual legislação especial 8.245/91, nem a lei revogada […]
Infelizmente, por falta de consulta e orientação jurídica, muitas pessoas acreditam, de forma equivocada, ser o proprietário do imóvel, sem, contudo, ter a efetiva propriedade. No ramo imobiliário, não são raras as vezes que ao indagar o consulente, escutamos a velha frase “mas eu tenho a escritura”, na crença de significar a propriedade do imóvel, […]
Para o empreendedor que visa estabelecer seu negócio em determinado imóvel, os dois primeiros aspectos que chamam a atenção são: a estrutura do prédio e sua localização. O primeiro permitirá a operacionalização da atividade, já o segundo a atração e acesso de seus clientes. Os próximos passos são a negociação do valor correspondente ao aluguel […]
Começamos tecendo considerações sobre a evolução dos negócios jurídicos que constituem a locação de imóveis, seja pelo viés da relação entre Locador e Locatário, destes com objeto da locação, bem como pelo momento histórico e a sucessão das regras que regulam o mercado imobiliário. A lei, como fonte principal do direito, é um preceito jurídico […]
Luis Fábio Mandina Pereira[1] INTRODUÇÃO A lei 13.465/2017 acresceu o art. 8 à lei 13.240/2015, permitindo àquele ocupante regularmente inscrito e adimplente, a remição do aforamento em áreas que não mais exigiam interesse ou motivos de manutenção da propriedade pelo poder público. As áreas consideradas terreno de marinha ainda permaneciam como essenciais à proteção do […]
Vivemos um momento inédito para a atual geração de brasileiros e que gera impacto na saúde mundial e na ordem econômica. Desde que o termo “Pandemia”, epidemia amplamente disseminada, passou a ser divulgado nas diversas mídias, começaram a surgir questões como quais as consequências poderia ocasionar nas mais variadas áreas. Após atingir outros continentes, aos […]
No início da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2 (COVID-19), escrevi um artigo sobre os efeitos jurídicos entre a quarentena e as locações residenciais. Naquele momento a principal discussão sobre essa modalidade de locação referia-se a qual instituto seria aplicado em razão do sinalagma e da bilateralidade do contrato, caso fortuito ou força maior, onerosidade excessiva […]
