As Obrigações Legais do Locador Este artigo encerra uma série de três textos sobre a figura do locador na relação locatícia. Nos dois primeiros textos, abordamos os planos de validade e eficácia contratual, explorando as diferenças entre o locador possuidor e o locador proprietário, e os respectivos efeitos jurídicos de cada situação. Neste artigo, abordaremos […]

A propriedade plena de um imóvel garante ao seu titular o “jus utendi”, direito de usar, o “jus fruendi”, direito de fruir, e o “jus abutendi”, direito de dispor da coisa, por fim, o direito de reavê-la do poder de quem injustamente a detenha ou possua. Para o objeto do presente estudo, vamos tratar da […]

Locador possuidor x Locador proprietário – Efeitos obrigacionais No texto anterior abordamos a legitimidade da figura do locador nos contratos de locação, ou seja, quem teria legitimidade para alugar um imóvel. Explicamos que diante da natureza obrigacional, a lei não exige a propriedade como condição do negócio jurídico locação. Superada essa etapa, vamos agora tratar […]

QUEM PODE FIGURAR COMO LOCADOR NOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO? Para responder essa pergunta, precisamos inicialmente lembrar que a locação, como negócio jurídico, é configurada pela transferência temporária da posse sobre um determinado bem, mediante a contraprestação correspondente, ou seja, o aluguel. É importante salientar que nem a atual legislação especial 8.245/91, nem a lei revogada […]

Infelizmente, por falta de consulta e orientação jurídica, muitas pessoas acreditam, de forma equivocada, ser o proprietário do imóvel, sem, contudo, ter a efetiva propriedade. No ramo imobiliário, não são raras as vezes que ao indagar o consulente, escutamos a velha frase “mas eu tenho a escritura”, na crença de significar a propriedade do imóvel, […]

Para o empreendedor que visa estabelecer seu negócio em determinado imóvel, os dois primeiros aspectos que chamam a atenção são: a estrutura do prédio e sua localização. O primeiro permitirá a operacionalização da atividade, já o segundo a atração e acesso de seus clientes. Os próximos passos são a negociação do valor correspondente ao aluguel […]

Começamos tecendo considerações sobre a evolução dos negócios jurídicos que constituem a locação de imóveis, seja pelo viés da relação entre Locador e Locatário, destes com objeto da locação, bem como pelo momento histórico e a sucessão das regras que regulam o mercado imobiliário.   A lei, como fonte principal do direito, é um preceito jurídico […]

Luis Fábio Mandina Pereira[1] INTRODUÇÃO A lei 13.465/2017 acresceu o art. 8 à lei 13.240/2015, permitindo àquele ocupante regularmente inscrito e adimplente, a remição do aforamento em áreas que não mais exigiam interesse ou motivos de manutenção da propriedade pelo poder público. As áreas consideradas terreno de marinha ainda permaneciam como essenciais à proteção do […]

Considerando a lei como principal fonte de direito e que sua edição depende da occasio legis, iniciamos esse breve apontamento ressaltando a função social da lei 8.245/91, que prima facie veio regular relações de direto privado, porém, em um momento que se exigia um viés de interesse público por tratar de matérias como habitação, exercício da função social […]