Luis Fábio Mandina Pereira[1] INTRODUÇÃO A lei 13.465/2017 acresceu o art. 8 à lei 13.240/2015, permitindo àquele ocupante regularmente inscrito e adimplente, a remição do aforamento em áreas que não mais exigiam interesse ou motivos de manutenção da propriedade pelo poder público. As áreas consideradas terreno de marinha ainda permaneciam como essenciais à proteção do […]