No início da pandemia ocasionada pelo vírus SARS-COV-2 (COVID-19), escrevi um artigo sobre os efeitos jurídicos entre a quarentena e as locações residenciais. Naquele momento a principal discussão sobre essa modalidade de locação referia-se a qual instituto seria aplicado em razão do sinalagma e da bilateralidade do contrato, caso fortuito ou força maior, onerosidade excessiva […]

A grande extensão do nosso litoral revela a quantidade de imóveis em terreno de marinha e que estão em área sob o regime de Aforamento / Enfiteuse. A União possui em todo território mais de 750 mil imóveis e demonstra interesse na alienação desse patrimônio. A questão que motiva o presente artigo é o crescente […]

Recentemente a Presidência da República adotou a Medida Provisória 881/2019, instituindo a Declaração dos Direitos da Liberdade Econômica. Sem entrar no mérito quanto a relevância e urgência exigidas pelo art. 62 da Constituição Federal e que a princípio nos parece inexistir, buscamos tratar da alteração sofrida pelo art. 421 do Código Civil. Incialmente cabe uma […]